Licenciamento compulsório de medicamentos visto sob os aspectos jurídicos e bioéticos

Tanise Zago Thomasi

Resumo


O presente trabalho visa a questionar o licenciamento compulsório do medicamento anti-retroviral Efavirenz no Brasil, medida inovadora e corajosa que pretendeu inaugurar uma nova fase na saúde pública. A partir deste precedente pretende-se analisar as repercussões de tal iniciativa no que concernem os direitos de propriedade intelectual e o direito à saúde, enfatizando a necessidade de serem respeitados os direitos fundamentais, à luz dos princípios da Bioética.

Palavras-chave


Licenciamento compulsório; Patentes de medicamentos; Direito à saúde; Direitos fundamentais

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DOI: https://doi.org/10.14295/juris.v14i0.3210

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JURIS - Revista da Faculdade de Direito, ISSN: 1413-3571, E-ISSN: 2447-3855, Rio Grande/RS, Brasil. Contato: revistajuris.furg@gmail.com
 
 
 
 
 

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