Licenciamento compulsório de medicamentos visto sob os aspectos jurídicos e bioéticos

Resumo

O presente trabalho visa a questionar o licenciamento compulsório do medicamento anti-retroviral Efavirenz no Brasil, medida inovadora e corajosa que pretendeu inaugurar uma nova fase na saúde pública. A partir deste precedente pretende-se analisar as repercussões de tal iniciativa no que concernem os direitos de propriedade intelectual e o direito à saúde, enfatizando a necessidade de serem respeitados os direitos fundamentais, à luz dos princípios da Bioética.