Para além da noção de bens ambientais:

o conceito de serviços ecossistêmicos como nova categoria no direito brasileiro

Resumo

Os serviços ecossistêmicos são, por definição legal e científica, os benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas. A ciência ambiental evidenciou, nas últimas duas décadas, a essencialidade desses serviços para o bem-estar humano, bem como os riscos advindos de seu colapso. Por esses motivos, o conceito de serviços ecossistêmicos tem sido internalizado em diversos ordenamentos jurídicos, passando a fundamentar novas políticas públicas – a exemplo da nova Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais brasileira (Lei 14.119/2021). A noção de serviços ecossistêmicos, portanto, faz avançar o Direito ao traduzir em linguagem jurídica a complexidade da dependência do ser humano em relação aos ecossistemas e à biodiversidade. O presente artigo visa investigar os impactos que este conceito pode abarcar para alguns institutos do direito e da política ambiental relacionados à compensação ambiental. Como hipótese, sugere-se que a noção de serviços pode complementar o conceito de bens ambientais, evitando que os instrumentos de compensação autorizem uma substitutibilidade automática e pouco criteriosa entre elementos naturais. A pesquisa é proposta a partir do método indutivo, utilizando-se técnicas bibliográficas e documentais.