Breves considerações sobre a Lei 14.382/2022

a (im)possibilidade de exclusão do sobrenome nos casos de abandono socioafetivo

Resumen

O presente artigo tem como desiderato tecer considerações acerca da possibilidade de alteração do nome civil, em contrapartida ao princípio da imutabilidade. Nesse prisma, é descrito a natureza jurídica e função do nome civil, feitos breves relatos sobre os registros públicos e apresentado o entendimento dos tribunais sobre a possibilidade de supressão do sobrenome em casos de abandono socioafetivo. Concluindo, ao final, pela sua possibilidade, tendo como respaldo os princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e os princípios que norteiam os registros públicos e as relações de família. Para tanto, foi utilizada a vertente metodológica jurídico-sociológica, método dedutivo e, tipo jurídico-compreensivo,mediante revisão bibliográfica de doutrina e jurisprudências.