Interpretação judicial restritiva de direitos sociais

as “poluições semânticas” e o auxílio-reclusão

Resumo

Com o intuito de colmatar as “lacunas” existentes no estudo do auxílio-reclusão, o presente artigo apresenta uma análise crítica do posicionamento firmado no Tema n^o 310 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, cujo teor redefiniu os parâmetros de mensuração da baixa-renda dos instituidores do benefício. Num primeiro momento, expõe-se as principais características do regime jurídico do auxílio-reclusão, desfazendo algumas premissas equivocadas que costumam ser difundidas sobre o benefício. Nesse sentido, explica-se que o auxílio-reclusão é benefício de caráter previdenciário que incorpora legítima contraprestação aos segurados que prestaram contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social, bem como que os seus destinatários não são os indivíduos recolhidos à prisão, mas sim os seus dependentes. Na sequência, relata-se o conteúdo da tese firmada no Tema n^o 310, com vistas a contextualizar a controvérsia deflagrada perante a Corte de Uniformização. Por fim, conclui-se que a solução jurídica apresentada no Tema n^o 310 infringe, ao menos, três importantes balizas teóricas e principiológicas do Direito Previdenciário, sendo elas a máxima efetividade dos direitos fundamentais, o postulado in dubio pro misero e o princípio da primazia da realidade sobre a forma,