CONSELHOS AMBIENTAIS: CONSIDERAÇÕES PARA FOMENTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Facin, Marcio Andre; Soler, Antônio Carlos Porciúncula; Veras Neto, Francisco Quintanilha; Machado, Carlos Roberto da Silva (REMEA - Revista Eletrônica do Mestrado em Educação Ambiental, 2012)
A participação da sociedade na construção da política ambiental está prevista por várias normas. Os Conselhos Ambientais se caracterizam como promotores do acesso a informação, o debate e a tomada de decisão atinente a política ambiental. A defesa do ambiente alijada da participação da sociedade civil e sem acesso a informação ambiental, uma das tantas conexões do Direito Ambiental (DA) com a Educação Ambiental (EA), não é viável e afronta a Constituição Federal. O Brasil apresenta uma diversidade de Conselhos Ambientais, com distintas formatações, nos quais a participação das ONGs ambientais e ecológicas tem sido destacadamente garantidoras da observância das leis ambientais. O acesso a informação ambiental é base para a EA, sendo umagarantia legal e a forma como é produzida e publicizada pode incrementar a consciência ecológica ou amortecêla.A participação qualificada em Conselhos Ambientais está diretamente relacionada com o acesso à informaçãoambiental, mas também com sua configuração legal e política. Os Conselhos Ambientais, integrantes do SistemaNacional do Meio Ambiente (SISNAMA), são legalmente obrigados a promoção da EA. As instituições oficiais de ensino devem se aproximar dos Conselhos Ambientais para fomentarem a EA. Aos órgãos ambientais e de controle ambiental cabe a aplicação da lei ambiental e à sociedade civil incumbe exigir e acompanhar a construção das políticas ambientais, para uma maior consciência ecológica.