Da Shoah à Constituição de 1988: o “nunca mais” como fundamento histórico de construção do mandado constitucional de criminalização do art. 5º, inc. XLII: “Never Again” as the Historical Foundation for Constructing the Constitutional Mandate to Criminalize in Article 5, Section XLII - Lima Marcheri, Pedro (Revista Brasileira de História & Ciências Sociais, 2026)
O artigo examina como a memória pública da Shoah e a ética do “nunca mais” se converteram em matriz histórico-normativa para a criminalização do racismo no Brasil, com especial atenção à qualificação do antissemitismo como espécie do gênero racismo na ordem constitucional de 1988. A análise reconstrói a viragem semântica liderada pelo STF no HC 82.424/RS (Ellwanger), que desloca raça de um dado biologicista para um processo histórico de racialização, permitindo subsumir o antissemitismo ao conceito constitucional de racismo. Em perspectiva metodológica, combinam-se história, filosofia do direito e dogmática penal para demonstrar que o “nunca mais” opera como princípio de interdição do intolerável, governado por proporcionalidade e proibição de proteção insuficiente, e sustentado por uma ecologia de instrumentos penais, civis e educacionais. Conclui-se que a força normativa da Constituição de 1988 depende da conversão da memória em norma e de sua tradução institucional em políticas de prevenção, investigação e educação, capazes de conter repertórios historicamente testados de desumanização em ambientes analógicos e digitais.