1.
Lazzari JB, Nobre Bueno Brandão F. Reforma da previdência (EC nº 103/2019): inconstitucionalidade da vedação à conversão do tempo de atividade especial em comum. RevJURIS [Internet]. 9º de abril de 2021 [citado 29º de março de 2024];30(2). Disponível em: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/12231