1.
Vaz PAB. Reexame necessário no CPC/15: dispensa quando houver apelação da Fazenda Pública. RevJURIS [Internet]. 18º de outubro de 2019 [citado 9º de fevereiro de 2026];29(1):117-26. Disponível em: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/9326