Freire SG. O sistema tributário nacional voltado à efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a taxa de controle e fiscalização ambiental. RevJURIS [Internet]. 22º de dezembro de 2012 [citado 5º de dezembro de 2025];15:105-16. Disponível em: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/3219