1.
Anadon CB. A primazia dos direitos fundamentais à vida e à saúde sobre o princípio orçamentário nas decisões que conferem efetividade às prestações materias de saúde: uma análise jurisprudencial. RevJURIS [Internet]. 22º de dezembro de 2012 [citado 5º de dezembro de 2025];15:55-79. Disponível em: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/3216