Soler, Antonio Carlos Porciuncula, Aline Lionardi, Celine Anadon, Guilherme Giacobbo, José Telles, Lucas Fernandes, e Lucas Lopes. “Notas Preliminares Sobre a Lei orgânica Municipal E a eficácia Das Leis Ambientais Locais Em Rio Grande – RS”. JURIS - Revista da Faculdade de Direito 12 (julho 6, 2009): 53–70. Acessado janeiro 21, 2021. https://periodicos.furg.br/juris/article/view/930.