Pinto, Samuel Saliba Moreira. “ADPF Nº 291: Tipologia decisória Do STF E eficácia”. JURIS - Revista da Faculdade de Direito 29, no. 2 (abril 24, 2020): 57–86. Acessado abril 16, 2025. https://periodicos.furg.br/juris/article/view/11146.