Alves, Fernando de Brito, e Juan Roque Abilio. “O Poder Regulador Das Agências Reguladoras E As Garantias democráticas: Questões críticas”. JURIS - Revista da Faculdade de Direito 27, no. 2 (dezembro 1, 2017): 155–188. Acessado maio 14, 2025. https://periodicos.furg.br/juris/article/view/7292.