Bicca, Patricia Moares, e José Ricardo Caetano Costa. “Os Direitos Sociais Assistenciais E a Dignidade Da Pessoa Humana”. JURIS - Revista da Faculdade de Direito 23 (novembro 16, 2016): 141–182. Acesso em fevereiro 3, 2026. https://periodicos.furg.br/juris/article/view/6328.