Costa, José Ricardo Caetano, e Fernando Amaral. “A efetivação Dos Direitos Sociais Assistenciais a Partir Da intervenção Proativa Do Poder judiciário”. JURIS - Revista da Faculdade de Direito 20, no. 2 (abril 26, 2016): 155–180. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.furg.br/juris/article/view/5700.