Leão, Maria Trindade, e Paulo Ricardo Opuszka. “Normas Constitucionais Inconstitucionais: Limitações Ao Poder Constituinte Derivado E Ao Poder Constituinte originário Ante a Teoria Dos Direitos Humanos”. JURIS - Revista da Faculdade de Direito 20, no. 2 (abril 26, 2016): 93–138. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.furg.br/juris/article/view/5698.