Pomar, João Moreno. “O Novo Sistema Da responsabilização Civil Na Perspectiva Dos Direitos E Garantias Fundamentais”. JURIS - Revista da Faculdade de Direito 11 (janeiro 11, 2008): 315–330. Acesso em fevereiro 17, 2026. https://periodicos.furg.br/juris/article/view/602.