Costa , Edgard Gonçalves da. “A proteção De Dados Pessoais De crianças E Adolescentes”. JURIS - Revista da Faculdade de Direito 33, no. 2 (junho 12, 2024): 71–89. Acesso em fevereiro 17, 2026. https://periodicos.furg.br/juris/article/view/16562.