Leonardo, Francisco Antonio Morilhe. “Principais alterações jurídicas-cíveis Com O Advento Do Estatuto Da Pessoa Com Deficiência”. JURIS - Revista da Faculdade de Direito 31, no. 1 (janeiro 19, 2022). Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.furg.br/juris/article/view/13228.