Soler, A. C. P., A. Lionardi, C. Anadon, G. Giacobbo, J. Telles, L. Fernandes, e L. Lopes. “Notas Preliminares Sobre a Lei orgânica Municipal E a eficácia Das Leis Ambientais Locais Em Rio Grande – RS”. JURIS - Revista Da Faculdade De Direito, vol. 12, julho de 2009, p. 53-70, doi:10.14295/juris.v12i0.930.