Soler, A. C. P., Lionardi, A., Anadon, C., Giacobbo, G., Telles, J., Fernandes, L. e Lopes, L. (2009) “Notas preliminares sobre a lei orgânica municipal e a eficácia das leis ambientais locais em Rio Grande – RS”, JURIS - Revista da Faculdade de Direito, 12, p. 53–70. doi: 10.14295/juris.v12i0.930.