Leão, M. T. e Opuszka, P. R. (2016) “Normas constitucionais inconstitucionais: limitações ao poder constituinte derivado e ao poder constituinte originário ante a teoria dos direitos humanos”, JURIS - Revista da Faculdade de Direito, 20(2), p. 93–138. doi: 10.14295/juris.v20i2.5698.