Leão, Maria Trindade, e Paulo Ricardo Opuszka. 2016. “Normas Constitucionais Inconstitucionais: Limitações Ao Poder Constituinte Derivado E Ao Poder Constituinte originário Ante a Teoria Dos Direitos Humanos”. JURIS - Revista Da Faculdade De Direito 20 (2):93-138. https://doi.org/10.14295/juris.v20i2.5698.