SOLER, A. C. P.; LIONARDI, A.; ANADON, C.; GIACOBBO, G.; TELLES, J.; FERNANDES, L.; LOPES, L. Notas preliminares sobre a lei orgânica municipal e a eficácia das leis ambientais locais em Rio Grande – RS. JURIS - Revista da Faculdade de Direito, [S. l.], v. 12, p. 53–70, 2009. DOI: 10.14295/juris.v12i0.930. Disponível em: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/930. Acesso em: 21 jan. 2021.