POMAR, J. M. Expediente. JURIS - Revista da Faculdade de Direito, [S. l.], v. 12, 2009. DOI: 10.14295/juris.v12i0.926. Disponível em: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/926. Acesso em: 31 jul. 2021.