COSTA, José Ricardo Caetano. Apresentação. JURIS - Revista da Faculdade de Direito, [S. l.], v. 25, p. 1–10, 2016. DOI: 10.14295/juris.v25i0.6393. Disponível em: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/6393. Acesso em: 5 dez. 2025.