COSTA, José Ricardo Caetano; AMARAL, Fernando. A efetivação dos direitos sociais assistenciais a partir da intervenção proativa do poder judiciário. JURIS - Revista da Faculdade de Direito, [S. l.], v. 20, n. 2, p. 155–180, 2016. DOI: 10.14295/juris.v20i2.5700. Disponível em: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/5700. Acesso em: 5 dez. 2025.