LEÃO, Maria Trindade; OPUSZKA, Paulo Ricardo. Normas constitucionais inconstitucionais: limitações ao poder constituinte derivado e ao poder constituinte originário ante a teoria dos direitos humanos. JURIS - Revista da Faculdade de Direito, [S. l.], v. 20, n. 2, p. 93–138, 2016. DOI: 10.14295/juris.v20i2.5698. Disponível em: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/5698. Acesso em: 4 nov. 2024.