LOBATO, Anderson Orestes Cavalcante. <b>Expediente</b>. JURIS - Revista da Faculdade de Direito, [S. l.], v. 16, 2013. DOI: 10.14295/juris.v16i0.3431. Disponível em: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/3431. Acesso em: 23 dez. 2024.