ANADON, Celine Barreto. A primazia dos direitos fundamentais à vida e à saúde sobre o princípio orçamentário nas decisões que conferem efetividade às prestações materias de saúde: uma análise jurisprudencial. JURIS - Faculty of Law Journal, [S. l.], v. 15, p. 55–79, 2012. DOI: 10.14295/juris.v15i0.3216. Disponível em: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/3216. Acesso em: 4 nov. 2024.