Leão, M. T., & Opuszka, P. R. (2016). Normas constitucionais inconstitucionais: limitações ao poder constituinte derivado e ao poder constituinte originário ante a teoria dos direitos humanos. JURIS - Revista Da Faculdade De Direito, 20(2), 93–138. https://doi.org/10.14295/juris.v20i2.5698