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Soler, A.C.P., Lionardi, A., Anadon, C., Giacobbo, G., Telles, J., Fernandes, L. e Lopes, L. 2009. Notas preliminares sobre a lei orgânica municipal e a eficácia das leis ambientais locais em Rio Grande – RS. JURIS - Revista da Faculdade de Direito. 12, (jul. 2009), 53–70. DOI:https://doi.org/10.14295/juris.v12i0.930.