Pase, H.L. e Patella, A.P.D. 2016. O Estado Democrático de Direito e a implementação da Política Pública de Saúde. JURIS - Revista da Faculdade de Direito. 23, (nov. 2016), 61–102. DOI:https://doi.org/10.14295/juris.v23i0.6325.