Leão, M.T. e Opuszka, P.R. 2016. Normas constitucionais inconstitucionais: limitações ao poder constituinte derivado e ao poder constituinte originário ante a teoria dos direitos humanos. JURIS - Revista da Faculdade de Direito. 20, 2 (abr. 2016), 93–138. DOI:https://doi.org/10.14295/juris.v20i2.5698.