TY - JOUR AU - Leonardo, Francisco Antonio Morilhe PY - 2022/01/19 Y2 - 2024/03/28 TI - Principais alterações jurídicas-cíveis com o advento do estatuto da pessoa com deficiência JF - JURIS - Revista da Faculdade de Direito JA - RevJURIS VL - 31 IS - 1 SE - Artigos DO - 10.14295/juris.v31i1.13228 UR - https://periodicos.furg.br/juris/article/view/13228 SP - AB - <p>O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a Lei nº 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e seus reflexos jurídicos com ênfase à pessoa com deficiência, analisando as alterações dos conceitos e da legislação sobre o assunto. Assim, a partir do estudo sobre os princípios da dignidade humana e da isonomia, da evolução capacidade civil no Brasil a partir de 1916 e também da capacidade de direito, da capacidade de agir e da incapacidade, faz-se uma análise sobre as alterações promovidas pela legislação em questão, destacando as principais alterações na seara civil, discorrendo sobre o instituto da curatela, bem como apresentando as modificações em relação ao casamento e união estável e aos atos de natureza econômica e negocial. Por fim, faz-se uma análise sobre a interdição, seu procedimento, observando os legitimados a promovê-la, os habilitados a exercê-la e também sobre o levantamento da curatela.</p> ER -