Souza J. Perspectiva histórica de concepção da Lei 12.244/10: aspectos compreendidos entre a implantação, impactos socioeconômicos e seu cumprimento. BIBLOS [Internet]. 11º de junho de 2018 [citado 9º de maio de 2025];31(2):99-129. Disponível em: https://periodicos.furg.br/biblos/article/view/6817